HC 646412 - DECISAO

HC 646412 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação não é meio adequado para suprir o recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, mostrando a necessidade da custódia e a inadequação das medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: GUSTAVO HANESSEM DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO HANESSEM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação não é meio adequado para suprir o recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, mostrando a necessidade da custódia e a inadequação das medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.