HC 644633 - DECISAO

HC 644633 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário diante de entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ). No exame de eventual flagrante ilegalidade, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos (materialidade: 38,41g de cocaína em 47 porções; condutas e birreincidência do acusado), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a preventiva foi mantida e a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS BASILIO; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Reincidência +2 more

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS BASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade pela decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário diante de entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ). No exame de eventual flagrante ilegalidade, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos (materialidade: 38,41g de cocaína em 47 porções; condutas e birreincidência do acusado), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a preventiva foi mantida e a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.