HC 652573 - DECISAO

HC 652573 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o tribunal analisou de ofício e concluiu que a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mãe de filhos menores, crime não praticado com violência ou contra descendentes) e que não há nos autos fundamentação excepcional idônea para manter a prisão preventiva; assim, confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: PRISCILA STEFANIE MEDEIROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Em Tribunal Superior Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida de ofício; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proteção Da Criança

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Parties

PRISCILA STEFANIE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Em Tribunal Superior Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e 318-A do CPP
  2. 2 aplicação das exceções previstas pelo STF (HC coletivo n. 143.641/SP) e pela Lei 13.769/2018
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o tribunal analisou de ofício e concluiu que a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mãe de filhos menores, crime não praticado com violência ou contra descendentes) e que não há nos autos fundamentação excepcional idônea para manter a prisão preventiva; assim, confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).

Court Disposition

ordem concedida de ofício; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar