HC 664199 - DECISAO

HC 664199 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e da alegada participação do paciente em organização criminosa, sendo inadequadas medidas cautelares diversas e não cabendo aplicar automaticamente a Recomendação CNJ nº 62/2020 para concessão da liberdade.

Parties
Paciente: THALIS JOSÉ DOS SANTOS URSULINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19, Art. 312 CPP, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Pandemia Covid 19 Art. 312 CPP +1 more

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Parties

THALIS JOSÉ DOS SANTOS URSULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e da alegada participação do paciente em organização criminosa, sendo inadequadas medidas cautelares diversas e não cabendo aplicar automaticamente a Recomendação CNJ nº 62/2020 para concessão da liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.