HC 663417 - DECISAO

HC 663417 - DECISAO

O Tribunal Regional e o relator não analisaram o mérito do habeas corpus originário; a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, que não se demonstrou em juízo sumário. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIEL DE LIMA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Requisitante: Ministério Público; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Covid 19 E Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADRIEL DE LIMA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autoridade Requisitante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional e o relator não analisaram o mérito do habeas corpus originário; a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, que não se demonstrou em juízo sumário. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.