HC 650521 - DECISAO

HC 650521 - DECISAO

Verificou-se prova da materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis justificado pela reiteração de ameaças, descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública e à integridade da vítima; as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas e o habeas corpus não comporta reexame probatório aprofundado, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Kleber Augusto Manzan Pinha; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (art.24 A), Art.312 Do Código De Processo Penal, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Reexame Fático Probatório, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (art.24 A) Art.312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

Kleber Augusto Manzan Pinha

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se prova da materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis justificado pela reiteração de ameaças, descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública e à integridade da vítima; as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas e o habeas corpus não comporta reexame probatório aprofundado, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.