AREsp 1848304 - DECISAO

AREsp 1848304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do art. 619 do CPP foi genérica e insuficiente à compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reestabelecimento da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e indicação do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva diante da quantidade de drogas e apreensões
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do art. 619 do CPP foi genérica e insuficiente à compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reestabelecimento da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.