HC 663789 - DECISAO

HC 663789 - DECISAO

Porquanto a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, este Tribunal Superior não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHEL DA SILVA DAVID DONATO; Paciente: JOSILEI DA SILVA DAVID DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL DA SILVA DAVID DONATO

Paciente

JOSILEI DA SILVA DAVID DONATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de análise pelo Tribunal Superior quando a questão não foi examinada pela instância de origem
  3. 3 prisão preventiva

Ratio Decidendi

Porquanto a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, este Tribunal Superior não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.