RHC 145448 - DECISAO

RHC 145448 - DECISAO

O recurso foi prejudicado quanto ao pedido de revogação da custódia em razão da concessão superveniente de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP). No mérito, eventual alegação de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, mantida a fundamentação do decreto prisional e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Corrupção Passiva (art. 308, §1º Do Código Penal Militar), Interceptação Telefônica, Indícios De Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Corrupção Passiva (art. 308, §1º Do Código Penal Militar) Interceptação Telefônica Indícios De Autoria E Materialidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de revogação da custódia por perda superveniente do objeto
  2. 2 inadmissibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência de indícios mínimos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado quanto ao pedido de revogação da custódia em razão da concessão superveniente de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP). No mérito, eventual alegação de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, mantida a fundamentação do decreto prisional e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se