AREsp 1848301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não tendo sido demonstrada omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, e porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Corrupção Ativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Fraude À Licitação +6 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão em face de embargos de declaração
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não tendo sido demonstrada omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, e porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.