RHC 146792 - DECISAO

RHC 146792 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal entendeu não haver extrapolação temporal injustificada na formação da culpa: a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada e os atrasos apontados foram justificados pelas peculiaridades do caso (cumprimento do mandado em outro estado, necessidade de diversas cartas precatórias, pluralidade de réus e suspensão de atos por motivo da pandemia). Ademais, a instrução havia sido encerrada e o processo estava em fase de alegações finais, incidindo a Súmula n. 52/STJ, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: RAFAEL AURELLIANO BEZERRA NETO; Corréu: Daniel Dias Onofre; Corréu: Fabiana Avelino dos Santos; Corréu: Rubslânia Alves de Paiva; Corréu: Marcelo Ferreira Ramalho Silva Filho; Vítima: Dâmaso José de Amorim Neto; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual

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Parties

RAFAEL AURELLIANO BEZERRA NETO

Paciente

Daniel Dias Onofre

Corréu

Fabiana Avelino dos Santos

Corréu

Rubslânia Alves de Paiva

Corréu

Marcelo Ferreira Ramalho Silva Filho

Corréu

Dâmaso José de Amorim Neto

Vítima

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal entendeu não haver extrapolação temporal injustificada na formação da culpa: a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada e os atrasos apontados foram justificados pelas peculiaridades do caso (cumprimento do mandado em outro estado, necessidade de diversas cartas precatórias, pluralidade de réus e suspensão de atos por motivo da pandemia). Ademais, a instrução havia sido encerrada e o processo estava em fase de alegações finais, incidindo a Súmula n. 52/STJ, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.