RHC 132419 - DECISAO

RHC 132419 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado e, no mérito do recurso em habeas corpus, negou-se provimento por múltiplas razões: matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi enfrentada na origem, o que impede reexame pelo STJ para evitar supressão de instância; não ficou configurado excesso de prazo diante da complexidade do feito, da proximidade do término da instrução e das dilatações justificadas pela pandemia de COVID-19; a extensão da ordem concedida a corréu não se justifica em razão de diferenças objetivas e subjetivas entre os pacientes; e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se opera automaticamente, exigindo requisitos específicos. Ademais, é vedado...

Parties
Recorrente/impetrante: LUCAS DE SOUZA MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negou Provimento); Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Pandemia De COVID 19, Revogação De Preventiva/ordem De Soltura a Corréu
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA MACHADO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negou Provimento); Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  2. 2 caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem de soltura concedida a corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado e, no mérito do recurso em habeas corpus, negou-se provimento por múltiplas razões: matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi enfrentada na origem, o que impede reexame pelo STJ para evitar supressão de instância; não ficou configurado excesso de prazo diante da complexidade do feito, da proximidade do término da instrução e das dilatações justificadas pela pandemia de COVID-19; a extensão da ordem concedida a corréu não se justifica em razão de diferenças objetivas e subjetivas entre os pacientes; e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se opera automaticamente, exigindo requisitos específicos. Ademais, é vedado...

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental (fls. 1.149-1.168)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus