HC 655607 - DECISAO

HC 655607 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva do paciente foi fundada em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente a apreensão de mais de 20 kg de maconha e outros indícios de tráfico), o que afasta flagrante ilegalidade e justifica a manutenção da custódia; contudo, como a sentença condenatória estabeleceu regime inicial semiaberto, impõe-se por ofício que o paciente aguarde o julgamento de eventuais recursos no regime semiaberto, compatibilizando as condições da prisão provisória com o regime fixado na condenação.

Parties
Paciente: TAHLLS SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Adequação Do Regime De Cumprimento Da Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventuais recursos em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

TAHLLS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Adequação Do Regime De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva do paciente foi fundada em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente a apreensão de mais de 20 kg de maconha e outros indícios de tráfico), o que afasta flagrante ilegalidade e justifica a manutenção da custódia; contudo, como a sentença condenatória estabeleceu regime inicial semiaberto, impõe-se por ofício que o paciente aguarde o julgamento de eventuais recursos no regime semiaberto, compatibilizando as condições da prisão provisória com o regime fixado na condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventuais recursos em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Determinar que o Paciente aguarde o julgamento de eventuais recursos em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.