HC 652261 - DECISAO

HC 652261 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado reiteração de pedido já apreciado (RHC n. 144.893/MS) e, por isso, inviável, além de a manutenção da prisão preventiva estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 494 kg de maconha, o que justifica a garantia da ordem pública. Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de comprovação inequívoca de extrema debilidade que autorizasse prisão domiciliar; questões relativas à pandemia e Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram objeto de decisão na instância originária, o que impediria sua análise direta sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAIRSON BIRKHEUER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perícia Médica, Reiteração De Pedido, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perícia Médica Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

CLAIRSON BIRKHEUER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado reiteração de pedido já apreciado (RHC n. 144.893/MS) e, por isso, inviável, além de a manutenção da prisão preventiva estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 494 kg de maconha, o que justifica a garantia da ordem pública. Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de comprovação inequívoca de extrema debilidade que autorizasse prisão domiciliar; questões relativas à pandemia e Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram objeto de decisão na instância originária, o que impediria sua análise direta sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido