RHC 146781 - DECISAO

RHC 146781 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto: a quantidade de droga apreendida (70,1 g em 5 tabletes) foi considerada reduzida, não há elementos concretos de envolvimento com organização criminosa, e a condenação anterior do réu, dissociada de outros indícios, não justificou a segregação. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau, com extensão imediata dos benefícios ao corréu.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDRÉ LUIZ ANTONIO DE BARROS; Corréu: GUSTAVO ROQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Provimento, Monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva de ANDRÉ LUIZ ANTONIO DE BARROS, com imposição de medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Presunção De Inocência, Recomendação CNJ Em Pandemia
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Presunção De Inocência Recomendação CNJ Em Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ ANTONIO DE BARROS

Recorrente / Paciente

GUSTAVO ROQUE DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Provimento, Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto: a quantidade de droga apreendida (70,1 g em 5 tabletes) foi considerada reduzida, não há elementos concretos de envolvimento com organização criminosa, e a condenação anterior do réu, dissociada de outros indícios, não justificou a segregação. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau, com extensão imediata dos benefícios ao corréu.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva de ANDRÉ LUIZ ANTONIO DE BARROS, com imposição de medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANDRÉ LUIZ ANTONIO DE BARROS
  • Permitir a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau