HC 653349 - DECISAO

HC 653349 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PONCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Prova Eletrônica, Transcrição De Material De Celular, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Nulidade Processual Prova Eletrônica Transcrição De Material De Celular +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PONCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante ausência de prova documental pré-constituída
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade de prova extraída de celular por ausência de transcrição pericial