HC 663977 - DECISAO

HC 663977 - DECISAO

A liminar é indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus para atacar indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário, e porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus impetrado localmente.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Lei N.12.850/13, Lei N. 9.613/98, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Lei N.12.850/13 Lei N. 9.613/98 +1 more

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Parties

LUCAS APARECIDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus para atacar indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário, e porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus impetrado localmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.