HC 663681 - DECISAO

HC 663681 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON BARRETO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (processo n. 201800017884)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ROBSON BARRETO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (processo n. 201800017884)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 competência para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.