RHC 137647 - DECISAO

RHC 137647 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada por indícios de autoria, confissão, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, circunstâncias que demonstram necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; as alegações de condições pessoais favoráveis não afastam tais fundamentos; o pedido de liberdade por pandemia não cumpriu os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020; e parte do pleito dependia de decisão prévia do juízo de primeiro grau, o que impediria o conhecimento do habeas corpus nesse ponto para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: FELIPPE FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância

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Parties

FELIPPE FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão com base em condições pessoais favoráveis
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de liberdade provisória durante a pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada por indícios de autoria, confissão, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, circunstâncias que demonstram necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; as alegações de condições pessoais favoráveis não afastam tais fundamentos; o pedido de liberdade por pandemia não cumpriu os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020; e parte do pleito dependia de decisão prévia do juízo de primeiro grau, o que impediria o conhecimento do habeas corpus nesse ponto para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Ordem denegada