AREsp 1848738 - DECISAO

AREsp 1848738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria revisão do conjunto fático-probatório sobre a presença dos requisitos para a prisão preventiva e para a substituição pela domiciliar, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: MARCELINO SIMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

MARCELINO SIMÃO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível conhecer do recurso especial quando a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 se a prisão preventiva poderia ser substituída por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria revisão do conjunto fático-probatório sobre a presença dos requisitos para a prisão preventiva e para a substituição pela domiciliar, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se