HC 663750 - DECISAO

HC 663750 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento do writ contra indeferimento monocrático de liminar; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na instância de origem com indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública (art. 312 do CPP), sendo assim inviável, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas; portanto, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PATRIK ALVES AMARAL; Co Representado: PABLO HIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO; Co Representado: WALYSSON SOARES DE BRITO; Co Representado: RONALDO ADRIANO BONOTO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Ordem Pública, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Súmula 691/stf Ordem Pública Constrangimento Ilegal Contemporaneidade +1 more

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Parties

PATRIK ALVES AMARAL

Paciente

PABLO HIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO

Co Representado

WALYSSON SOARES DE BRITO

Co Representado

RONALDO ADRIANO BONOTO MONTEIRO

Co Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (indícios, materialidade, garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento do writ contra indeferimento monocrático de liminar; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na instância de origem com indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública (art. 312 do CPP), sendo assim inviável, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas; portanto, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.