HC 655144 - DECISAO

HC 655144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a matéria impugnada exige revolvimento de prova e fatos, incompatível com o habeas corpus, e a Corte de origem apresentou fundamentação concreta para o ingresso no domicílio e para a decretação da prisão preventiva, de modo que não estão presentes ilegalidade ou violação de direitos capazes de justificar a ordem.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN LINO MADEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

DAVID WILLIAN LINO MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a matéria impugnada exige revolvimento de prova e fatos, incompatível com o habeas corpus, e a Corte de origem apresentou fundamentação concreta para o ingresso no domicílio e para a decretação da prisão preventiva, de modo que não estão presentes ilegalidade ou violação de direitos capazes de justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.