RHC 142925 - DECISAO

RHC 142925 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 26/04/2021 no processo de origem (Processo n. 0043137-89.2020.8.13.0035), nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: KENNIDY RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KENNIDY RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 26/04/2021 no processo de origem (Processo n. 0043137-89.2020.8.13.0035), nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.