HC 646021 - DECISAO

HC 646021 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício, a matéria já foi objeto de decisão transitada em julgado no HC n. 616.865/SP com as mesmas partes e pedido (mera reiteração), e apreciação de questões não enfrentadas pela instância de origem implicaria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ e na necessidade de requisitos concretos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e ss. do CPP).

Parties
Paciente: MAURO SERGIO PASTREZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

MAURO SERGIO PASTREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício, a matéria já foi objeto de decisão transitada em julgado no HC n. 616.865/SP com as mesmas partes e pedido (mera reiteração), e apreciação de questões não enfrentadas pela instância de origem implicaria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ e na necessidade de requisitos concretos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e ss. do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.