HC 650805 - DECISAO

HC 650805 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta, ante a expressiva quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de instrumentos típicos do tráfico e indícios de autoria e materialidade, demonstrando preencher os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: YGOR FERNANDES SALVIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

YGOR FERNANDES SALVIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 substituição por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta, ante a expressiva quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de instrumentos típicos do tráfico e indícios de autoria e materialidade, demonstrando preencher os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • O pedido de liminar foi indeferido (conforme decisão de fls. 164-165).
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.