HC 660661 - DECISAO

HC 660661 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário não é admitida, e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (reincidência e habitualidade criminosa, indicando risco de reiteração delitiva), o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; a alegação relativa à pandemia de covid-19 não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame nesta corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RENALDO ADRIANO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo, Pandemia De Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RENALDO ADRIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário não é admitida, e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (reincidência e habitualidade criminosa, indicando risco de reiteração delitiva), o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; a alegação relativa à pandemia de covid-19 não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame nesta corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.