HC 657206 - DECISAO

HC 657206 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia, a decisão que decretou a prisão preventiva, e o art. 34, XX, do RISTJ exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: JHEMERSON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Prova Documental Pré Constituída

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Parties

JHEMERSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva (mais de 18 meses)
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 aplicabilidade do art. 34, XX, do RISTJ quanto à exigência de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia, a decisão que decretou a prisão preventiva, e o art. 34, XX, do RISTJ exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.