HC 644119 - DECISAO

HC 644119 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio do STJ; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, sobretudo na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, justificando a garantia da ordem pública; além disso, a alegação relativa à não aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi enfrentada nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação no STJ por supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA QUIRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDSON FERREIRA QUIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio do STJ; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, sobretudo na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, justificando a garantia da ordem pública; além disso, a alegação relativa à não aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi enfrentada nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação no STJ por supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.