HC 656771 - DECISAO

HC 656771 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, forma de acondicionamento pronta para comercialização, apreensão de balança e máquina de cartão, denúncias, apreensões em locais indicados e confissão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual se mantém a custódia preventiva e não se recomenda a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAIRA NORIMBENE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MAIRA NORIMBENE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, forma de acondicionamento pronta para comercialização, apreensão de balança e máquina de cartão, denúncias, apreensões em locais indicados e confissão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual se mantém a custódia preventiva e não se recomenda a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • habeas corpus denegado
  • manutenção da prisão preventiva