HC 651969 - DECISAO

HC 651969 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nas circunstâncias do caso — expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de associação para o tráfico, reincidência específica e situação de foragido — demonstrando periculosidade e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, não sendo suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Eder Cleiton Araujo Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão Final Denegatória Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eder Cleiton Araujo Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão Final Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 valor probatório da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nas circunstâncias do caso — expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de associação para o tráfico, reincidência específica e situação de foragido — demonstrando periculosidade e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, não sendo suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.