HC 663955 - DECISAO

HC 663955 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto prisional e das decisões que mantiveram a segregação cautelar e demais documentos necessários), o que impede o exame da pretensão por falta de instrução adequada do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO SALES BEZERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Substituição Por Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Substituição Por Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RODRIGO SALES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto prisional e das decisões que mantiveram a segregação cautelar e demais documentos necessários), o que impede o exame da pretensão por falta de instrução adequada do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Comunique-se ao Ministério Público Federal.