RHC 143141 - DECISAO

RHC 143141 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia domiciliar mostrou-se insuficiente diante dos elementos concretos: prática do crime enquanto já beneficiada por prisão domiciliar, prática do delito na residência, reincidência específica com condenação anterior por tráfico possivelmente praticado na presença da menor, apreensão de quantidade expressiva de entorpecente e indícios de dedicação a atividades de tráfico, além do risco à menor cuja guarda estaria com a avó materna; entendimento compatível com o precedente do STF no HC 143.641 que admite denegação em situações excepcionais.

Parties
Recorrente: JULIANA SANTOS ROGRIGUES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

JULIANA SANTOS ROGRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, instrução criminal e risco à menor
  3. 3 aplicação do precedente do STF no HC 143.641 em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia domiciliar mostrou-se insuficiente diante dos elementos concretos: prática do crime enquanto já beneficiada por prisão domiciliar, prática do delito na residência, reincidência específica com condenação anterior por tráfico possivelmente praticado na presença da menor, apreensão de quantidade expressiva de entorpecente e indícios de dedicação a atividades de tráfico, além do risco à menor cuja guarda estaria com a avó materna; entendimento compatível com o precedente do STF no HC 143.641 que admite denegação em situações excepcionais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.