HC 628171 - DECISAO

HC 628171 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a competência do STJ não autoriza sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio e porque, no mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos arts. 312 e seguintes do CPP (materialidade, indícios de autoria, periculosidade, reiteração delitiva, risco de fuga e temor das testemunhas), e não se demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilizar a custódia em razão da pandemia.

Parties
Paciente: LEANDRO NORATO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

LEANDRO NORATO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a competência do STJ não autoriza sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio e porque, no mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos arts. 312 e seguintes do CPP (materialidade, indícios de autoria, periculosidade, reiteração delitiva, risco de fuga e temor das testemunhas), e não se demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilizar a custódia em razão da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.