RHC 137927 - DECISAO

RHC 137927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta da conduta que justificam a preservação da ordem pública, não havendo nos autos prova de que a paciente seja imprescindível aos cuidados do filho para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, e sendo inadequada a via do habeas corpus para apreciação da alegada legítima defesa que exige dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: ALZELI LIMA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Interlocutória Colegiada Negando Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Prisão Domiciliar, Custódia Cautelar, Art. 318 Do CPP, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Prisão Domiciliar Custódia Cautelar Art. 318 Do CPP Ordem Pública

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Parties

ALZELI LIMA NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Interlocutória Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP para decretação de prisão domiciliar
  3. 3 inadequação da via estreita do habeas corpus para apreciação de alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta da conduta que justificam a preservação da ordem pública, não havendo nos autos prova de que a paciente seja imprescindível aos cuidados do filho para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, e sendo inadequada a via do habeas corpus para apreciação da alegada legítima defesa que exige dilação probatória.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.