HC 658746 - DECISAO

HC 658746 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, não pode ser conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos de reiteração do descumprimento de medidas protetivas e agressão à vítima, justificando a custódia para garantia da ordem pública; a questão do risco sanitário não foi examinada na origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDIR PINHEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 568/stj, Pandemia E Risco Sanitário
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo Súmula 568/stj +1 more

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Parties

VALDIR PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, não pode ser conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos de reiteração do descumprimento de medidas protetivas e agressão à vítima, justificando a custódia para garantia da ordem pública; a questão do risco sanitário não foi examinada na origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus