HC 662073 - DECISAO

HC 662073 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem limitou-se a afirmar a regularidade da prisão preventiva sem especificar elementos concretos que justificassem a medida extrema para o paciente; diante da ausência de fundamentação concreta e considerando que as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes, foi possível conceder de ofício a ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade, mediante cumprimento das cautelares indicadas (art. 319, I, IV e IX do CPP).

Parties
Paciente: MARIVAN JUNIOR DA SILVA TOMAZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Abstrata, Presunção De Não Culpabilidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Abstrata Presunção De Não Culpabilidade Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MARIVAN JUNIOR DA SILVA TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta além da gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem limitou-se a afirmar a regularidade da prisão preventiva sem especificar elementos concretos que justificassem a medida extrema para o paciente; diante da ausência de fundamentação concreta e considerando que as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes, foi possível conceder de ofício a ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade, mediante cumprimento das cautelares indicadas (art. 319, I, IV e IX do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Submeter o paciente às medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do Código de Processo Penal