HC 641746 - DECISAO

HC 641746 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequada substituição do recurso e por ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos (expressiva quantidade de droga apreendida - 21,6 Kg de maconha - e existência de outro processo por associação ao tráfico indicando contumácia e risco de reiteração), a alegação de doença e risco por COVID-19 não demonstrou impossibilidade de tratamento no cárcere, e não houve identidade fático-processual para extensão dos efeitos das decisões que beneficiaram corréus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA MOTTA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 580 CPP, COVID 19
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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequada substituição do recurso e por ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos (expressiva quantidade de droga apreendida - 21,6 Kg de maconha - e existência de outro processo por associação ao tráfico indicando contumácia e risco de reiteração), a alegação de doença e risco por COVID-19 não demonstrou impossibilidade de tratamento no cárcere, e não houve identidade fático-processual para extensão dos efeitos das decisões que beneficiaram corréus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 103-104).
  • Não conheço do presente habeas corpus.