HC 614675 - DECISAO

HC 614675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e trouxe fundamentos novos a justificar a prisão preventiva, os quais devem ser previamente examinados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; além disso, a pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva sem comprovação de inserção do paciente no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

DANIEL DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeitos da pandemia/CNJ Recomendação 62/2020 sobre revogação de prisões preventivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e trouxe fundamentos novos a justificar a prisão preventiva, os quais devem ser previamente examinados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; além disso, a pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva sem comprovação de inserção do paciente no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.