RHC 146249 - DECISAO

RHC 146249 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (reincidência específica, existência de outras ações penais e prática do delito durante cumprimento de pena) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e, portanto, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: EDINEI RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINEI RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (reincidência específica, existência de outras ações penais e prática do delito durante cumprimento de pena) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e, portanto, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.