HC 660903 - DECISAO

HC 660903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de grande quantidade de droga — 40 tijolos, cerca de 42,109 kg de maconha — e circunstâncias da apreensão) que indicam periculosidade e necessidade da medida para garantia da ordem pública, não se demonstrando flagrante ilegalidade; alegações relativas à pandemia não justificam, na via eleita, a revogação da prisão sem reexame probatório e comprovação do enquadramento em grupo de risco ou condições carcerárias que ensejem soltura.

Parties
Paciente: RENAN SOUZA LIMA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Não Conhecido (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Constrangimento Ilegal, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

RENAN SOUZA LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Não Conhecido (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de grande quantidade de droga — 40 tijolos, cerca de 42,109 kg de maconha — e circunstâncias da apreensão) que indicam periculosidade e necessidade da medida para garantia da ordem pública, não se demonstrando flagrante ilegalidade; alegações relativas à pandemia não justificam, na via eleita, a revogação da prisão sem reexame probatório e comprovação do enquadramento em grupo de risco ou condições carcerárias que ensejem soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.