HC 663903 - DECISAO

HC 663903 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível contra acórdão que denega a ordem), entendendo-se que, embora exista reconhecimento de atraso na instrução, o magistrado a quo adotou providências imediatas (designação de audiência por videoconferência) e há circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva (condenação transitada em julgado e indícios de periculosidade), motivo pelo qual a via não era adequada para obter a revogação da custódia; determinou-se, todavia, recomendação de celeridade ao juízo processante.

Parties
Paciente: ÍTALO TAVARES FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Proteção Deficiente Do Estado, Videoconferência Em Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Proteção Deficiente Do Estado Videoconferência Em Audiência

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Parties

ÍTALO TAVARES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia por condenação transitada em julgado
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível contra acórdão que denega a ordem), entendendo-se que, embora exista reconhecimento de atraso na instrução, o magistrado a quo adotou providências imediatas (designação de audiência por videoconferência) e há circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva (condenação transitada em julgado e indícios de periculosidade), motivo pelo qual a via não era adequada para obter a revogação da custódia; determinou-se, todavia, recomendação de celeridade ao juízo processante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal