HC 652403 - DECISAO

HC 652403 - DECISAO

Concluiu-se que, embora exista indício do cometimento do delito e elementos que demonstrem periculum libertatis, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e das circunstâncias do caso; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ALEXSANDER MARIANO DE OLIVEIRA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALEXSANDER MARIANO DE OLIVEIRA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos como elemento para a custódia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora exista indício do cometimento do delito e elementos que demonstrem periculum libertatis, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e das circunstâncias do caso; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.