HC 649396 - DECISAO

HC 649396 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi juntada informação de que o STF, no HC n. 199.482/SC, deferiu liminar determinando a expedição de alvará de soltura do paciente, de modo que não há mais objeto a ser decidido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM ROBERTO DUDUIA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5000975-59.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Regime Inicial Semiaberto, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Regime Inicial Semiaberto Perda Superveniente Do Objeto Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

WILLIAM ROBERTO DUDUIA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5000975-59.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da manutenção da custódia com regime inicial da pena fixado em sentença
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi juntada informação de que o STF, no HC n. 199.482/SC, deferiu liminar determinando a expedição de alvará de soltura do paciente, de modo que não há mais objeto a ser decidido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.