HC 637600 - DECISAO

HC 637600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC 656.114/MG), o que impede o reexame da matéria; a hipótese autoriza decisão monocrática nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MARQUEDES RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art.312 Do CPP, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Art.580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art.312 Do CPP Reiteração De Pedido Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Art.580 Do CPP

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Parties

ANDERSON MARQUEDES RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática e colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC 656.114/MG), o que impede o reexame da matéria; a hipótese autoriza decisão monocrática nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.