HC 658673 - DECISAO

HC 658673 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de drogas, apetrechos e antecedentes que justificam a garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é meio próprio para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em quantidade/variedade de drogas e apetrechos
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de drogas, apetrechos e antecedentes que justificam a garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é meio próprio para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.