HC 663614 - DECISAO

HC 663614 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de impetração anterior com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando litispendência que impede o conhecimento do writ, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por litispendência (reiteração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Litispedência/reiteração De Impetração, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares Diversas/custódia Domiciliar, Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Litispedência/reiteração De Impetração Fundamentação Do Decreto Preventivo Medidas Cautelares Diversas/custódia Domiciliar +1 more

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Parties

ANA BEATRIZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração do pedido e litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de impetração anterior com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando litispendência que impede o conhecimento do writ, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por litispendência (reiteração)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.