HC 663124 - DECISAO

HC 663124 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar antecipação de tutela em habeas corpus; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime (estelionato que convolou em roubo com subtração violenta), antecedentes dos autuados, risco de reiteração e falta de vínculos locais, o que afasta a aplicação da substituição por prisão domiciliar prevista na Lei 13.769/2018, por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: Graciela; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Co Réu: Márcio; Co Réu: Cristiana; Co Réu: Luzia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato, Crime Com Violência, Proteção À Criança, Recomendação CNJ 62/2020, Lei 13.769/2018, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato Crime Com Violência Proteção À Criança +3 more

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Parties

Graciela

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Márcio

Co Réu

Cristiana

Co Réu

Luzia

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da substituição por prisão domiciliar prevista na Lei 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 exceção quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar antecipação de tutela em habeas corpus; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime (estelionato que convolou em roubo com subtração violenta), antecedentes dos autuados, risco de reiteração e falta de vínculos locais, o que afasta a aplicação da substituição por prisão domiciliar prevista na Lei 13.769/2018, por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.