HC 657070 - DECISAO

HC 657070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi apresentado como substituto de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de prisão preventiva foi proferida na fase de sentença mediante requerimento formal do Ministério Público em alegações finais, de modo que não se configura decretação de ofício, e, conforme jurisprudência, a posterior manifestação ministerial supre eventual vício formal; assim, não há ordem a ser concedida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAULA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Individualização Das Penas, Excesso De Prazo, Nulidade Da Sentença, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Individualização Das Penas Excesso De Prazo Nulidade Da Sentença +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 decretação de prisão preventiva ex officio após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi apresentado como substituto de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de prisão preventiva foi proferida na fase de sentença mediante requerimento formal do Ministério Público em alegações finais, de modo que não se configura decretação de ofício, e, conforme jurisprudência, a posterior manifestação ministerial supre eventual vício formal; assim, não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.