RHC 142831 - DECISAO

RHC 142831 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e que não há demonstração de desídia judicial nem ato procrastinatório que caracterize excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LEUMAR GERKE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

LEUMAR GERKE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e que não há demonstração de desídia judicial nem ato procrastinatório que caracterize excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.