HC 651960 - DECISAO

HC 651960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de acórdão do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência dominante; subsidiariamente, examinando o mérito, verificou-se que a decisão que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma com numeração suprimida, indicativos de reiteração), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Substituição De Recurso, Jurisprudência Dominante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substituição De Recurso Jurisprudência Dominante

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Parties

RAFAEL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de acórdão do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência dominante; subsidiariamente, examinando o mérito, verificou-se que a decisão que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma com numeração suprimida, indicativos de reiteração), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.